A audiência de retratação, prevista na Lei Maria da Penha, permite que a vítima desista da queixa contra o agressor. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...
10.03.2026 22:41
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A audiência de retratação, prevista na Lei Maria da Penha, permite que a vítima desista da queixa contra o agressor. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...
Publicada em edição extra do Diário Oficial no domingo, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a norma estabelece que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, não pode ser reduzida ou questionada com base em nenhuma circunstância www12.senado.leg.br/noticias/mat...
Segundo a Lei 9.294/96, "é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público."
O Plenário aprovou a criação do Dia Nacional do Orgulho Autista (PL 3.391/2020), a ser celebrado anualmente no dia 18 de junho. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...
Senado aprovou aumento de cinco para 20 dias no período de licença-paternidade. O Projeto de Lei 5.811/2025 determina a mudança de forma gradual e cria o salário-paternidade. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...
A CCJ aprovou limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o território nacional. O texto aprovado também proíbe o uso de qualquer valor em espécie em transações imobiliárias www12.senado.leg.br/noticias/mat...
Aprovado pelo Senado, o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia tem previsão de redução de tarifas de importação para diversos setores. O cronograma de desoneração inclui eliminação imediata de tarifas www12.senado.leg.br/noticias/mat...
Entretanto, a mesma lei prevê que a instituição de ensino é proibida de suspender provas, reter documentos escolares e aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas em caso de falta de pagamento das mensalidades.
O projeto altera o Código Penal para aumentar as penas desses tipos penais e incluir novos crimes ou qualificações, como o furto e receptação de animais domésticos e o roubo de arma de fogo www12.senado.leg.br/noticias/mat...
Uma das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/12) é a "prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
Foi sancionada a Lei 15.352, de 2026, que institui a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre as atribuições da nova Agência está a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). www12.senado.leg.br/noticias/mat...
A Lei 14.016/2020 permite que estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos doem excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano.
As corporações que adotarem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão receber o selo de Empresa Amiga da Mulher, que poderá servir como desempate em licitações públicas.
A proposta aprovada pelo Plenário do Senado cria a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), que visa proteger, resgatar e acolher animais afetados por emergências e desastres. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...
Pais de menores de idade com câncer poderão ter o direito de faltar ao trabalho sem prejuízo no salário pelo tempo necessário para acompanhar o tratamento do filho, de acordo com projeto que segue para exame da Câmara dos Deputados www12.senado.leg.br/noticias/mat...
Aprovado projeto que garante presunção absoluta de vulnerabilidade no estupro de vulnerável. A lei considera vulneráveis menores de 14 anos ou quem, por enfermidade, deficiência mental ou outra causa, não tenha discernimento ou resistência www12.senado.leg.br/noticias/mat...
De acordo com o texto aprovado, os recém-formados em medicina realizarão o exame de proficiência após o término do curso. Quem não for aprovado poderá atuar apenas em atividades técnico-científicas, sem contato com pacientes www12.senado.leg.br/noticias/mat...
De acordo com o texto aprovado, o motorista não poderá ser multado ao descumprir os intervalos de descanso quando não houver no percurso estrutura de descanso previamente reconhecida pelo poder público www12.senado.leg.br/noticias/mat...
Os diversos usos farmacêuticos e medicinais da planta têm impulsionado o debate no Poder Legislativo. Há propostas sobre o tema em discussão no Senado (PL 89/2023 e PL 5.511/2023). Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/aud...
Conheça a história da conquista do voto feminino produzida pela Agência Senado na série de reportagens Arquivo S: www12.senado.leg.br/noticias/esp...
A Lei 15.348 foi sancionada e assegura gratuidade na recarga do botijão de gás de cozinha de 13 quilos para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. O programa prioriza famílias beneficiárias do Bolsa Família www12.senado.leg.br/noticias/mat...
Além disso, para concorrer precisa também de: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária.
De acordo com o Art. 1.845 do Código Civil, herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Já o artigo 1.829 do Código Civil hierarquiza a prioridade de recebimento da herança.
A Lei 14.811/2024 incluiu os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e transforma crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em hediondos, como o sequestro e a indução à automutilação.